SBT 1 CDC => PL 46/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 46/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

30/03/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

Indexação

Alteração, decreto-lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, seguros, procedimento, liquidação, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado, sinistro, seguro obrigatório, tempo, apuração, valor, descumprimento, aplicação, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 46/2003 Emendas apresentadas