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PL 617/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1476/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 29/03/2007
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para definir parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2007 Apense-se à(ao) PL-4953/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 617/2007 (13)
PL 3612/2008; PL 4086/2008 (11), PL 6029/2009, PL 1652/2011 (4), PL 2752/2011 (1), PL 3860/2019, PL 6670/2013, PL 5831/2016, PL 3362/2012 (2), PL 6332/2016, PL 9971/2018, PL 8731/2017 (1), PL 230/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4953/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 07 PAG 16141 COL 02.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3612/2008.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Os PLs 617/07 e 3612/08 foram desapensados do PL 4953/05 e, em seguida apensados ao 1476/07, conforme despacho proferido ao REQ 2957/08 com o seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto  ao PL 1476/07,  para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."
30/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 3612/08, em razão de rdistribuição.
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4086/2008.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-153/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).