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PL 616/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3398/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA e outros 29/03/2007
Ementa
Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Explicação da Ementa
Inclui entre os Canais Básicos de Utilização Gratuita aqueles destinados à transmissão dos sinais das retransmissoras de TV em circuito aberto não codificados.
Indexação
Alteração, Lei da TV a Cabo, definição, canal, utilização gratuita, emissora, radiodifusão,  empresa operadora, retransmissão, sinal, televisão, televisão por assinatura, conteúdo, programação, jornalismo, educação, cultura, restrição, distribuição, notificação, ato judicial, informação, Executivo, regulamentação, normas técnicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15293 COL 02
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.