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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
| TVR 45/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Renovação Rádio Ondas Médias Local | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 188/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 29/03/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à TVR 45/07, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme Parecer 09/90 da CCJC. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da TVR 45/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo. " |
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| 03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à TVR 45/07, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme Parecer 09/90 da CCJC. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação a MSC-188/2007. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido OF. CCTCI-P 141/08, da CCTCI, comunicando declaração de prejudicialidade da TVR n.º 45/07, nos termos do art. 164, I, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o OF. CCTCI-P 141/08 à Publicação, no DCD de 31/3/2008. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||