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EMC 2/2007 CDC => PL 7140/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7140/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/03/2007
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly