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PDC 22/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 701/2009
Origem: MSC 750/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/03/2007
Ementa
Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.
Explicação da Ementa
Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, (UPU), serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 701/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03.
DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-750/2006
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17399 COL 02.
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
26/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
16/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/09/07, PÁG 46328 COL 02, Letra A.
12/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
19/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
30/10/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 22-B/07).
DCD de 05/06/09 PÁG 27066 COL 02.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wolney Queiroz
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 654/09/PS-GSE.
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 701/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03.
DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01.
19/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2229/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 22/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 22/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 22/2007 Parecer do Relator 09/08/2007 Wolney Queiroz Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 22/2007 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 22/2007 Parecer do Relator 16/05/2007 Paulo Henrique Lustosa Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PDC 22/2007 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 22/2007 Redação Final 04/06/2009 Wolney Queiroz Redacao Final