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PL 613/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12198/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André de Paula - PFL/PE |
29/03/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui o Cantador, Violeiro, Improvidador, Embolador, Cantador de Coco, Poeta Repentista, Contador e Declamador de Causos, Escritor de Literatua de Cordel. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, Repentista, organização, associação de classe, apresentação, espetáculo público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12198/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André de Paula (PFL-PE). |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15036 COL 02. |
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13/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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27/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1112/2007. |
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11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. |
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13/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) |
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09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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28/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. |
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago. |
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13/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1112/2007 apensada. |
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/08, Letra A. |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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05/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008) |
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05/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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07/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento 5113/2009 pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 613/2007, Do Sr. André de Paula. |
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/09, PÁG 33413 COL 02, Letra B. |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 5113/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01. |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2009). |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1529/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1112/2007 apensada. |
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27/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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08/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 959/09/PS-GSE. |
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16/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 1.112/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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24/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.239/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5494 COL 02. |
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|
14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12198/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 122/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5473 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 613/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 613/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 613/2007 |
Parecer do Relator |
02/04/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 613/2007 |
Parecer de Comissão |
23/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 613/2007 |
Redação Final |
27/08/2009 |
Zenaldo Coutinho |
|
|
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 613/2007 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Indio da Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 613/2007 |
Substitutivo |
11/07/2007 |
Indio da Costa |
|
Regulamenta a profissão de Repentista. |
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PRL 2 CTASP => PL 613/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2008 |
Gorete Pereira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. |
|
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|
SBT 2 CTASP => PL 613/2007 |
Substitutivo |
15/07/2008 |
Gorete Pereira |
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 613/2007 |
Parecer de Comissão |
06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. |
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PL 613/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 5113/2009 => PL 613/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
30/06/2009 |
Reginaldo Lopes |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 613/2007, Do Sr. André de Paula.
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