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PL 608/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 29/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, partido político, registro, candidato, relação nominal, lista partidária, proporcionalidade, homem, mulher, penalidade, infrator, multa, percentual, Fundo Partidário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2007 Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 608, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2355/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18746 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1139, de 2007, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita a apensação do PL 608 de 2007, ao PL 1.210/2007.
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 608, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.
Indeferido o requerimento de apensação, REQ 1139/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 608/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD 16 06 07 PAG 30435 COL 02.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/07 PÁG 34514 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 608/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2007 Apense-se à(ao) PL-2355/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2007 Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 608, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.
PL 608/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1139/2007 => PL 608/2007 Requerimento de Apensação 06/06/2007 Jô Moraes Requerer a apensação do PL 608 de 2007, de minha autoria, ao PL 1.210/2007