| PL 607/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jô Moraes - PCdoB/MG | 29/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2007 | Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 607, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15034 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Revejo, de ofício, o despacho aposto inicialmente a este para determinar sua apensação ao Projeto de Lei nº 4804/2005. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apensação desta proposição ao PL 4804/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1140, de 2007, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita a apensação do PL 607 de 2007, ao PL 1.210/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 607, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1140/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 607/07. Oficie-se. Publique-se." DCD 16 06 07 PAG 30436 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/07 PÁG 34514 COL 02. |
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| 02/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER | ||||||||||||||||||||||