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PLP 33/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 295/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 29/03/2007
Ementa
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas nacionais.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, diferença, tamanho, cédula, moeda, caracterização, valor, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15267 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.