Imprimir

PL 604/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 224/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 28/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Indexação
Proibição, cobrança, taxas, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD DCD 11 04 07 PAG 15291 COL 02
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.