PRC 38/2007

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 86/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Dino - PCdoB/MA

28/03/2007

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão "fato determinado".

Explicação da Ementa

Dispõe que o requerimento de criação de CPI deverá indicar o assunto e apontar o fato concreto e específico a ser investigado, bem como sua respectiva delimitação no tempo e no espaço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 28/2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "requer desarquivamento de proposições"

•

Apresentação de Requerimento 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "requer desarquivamento de proposições"

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação Requerimento 209/2007, pelo Dep Pedro Fernandes, que "requer dearquivamento de proposição"

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 358, de 2007, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a retirada do Req. 250/2007.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."

28/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16904 COL 02

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27069 COL 01.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.

08/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12378 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 38/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-102/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•