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ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - PFL/SP 28/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 12 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 12 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli