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PL 598/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6985/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO 28/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de  trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente  ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta os parágrafos 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - PEC Paralela da Previdência).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6985/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6985/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 07 PAG 16138 COL 02.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 989/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6985/06 e de seus apensados os PLs 598/07 e 1095/07, nos termos do artigo 163, inciso I, c/c o artigo 164, inciso I, do RIDC, em face da aprovação naquela Comissão do PL 5773/05.
• Encaminhado o OF 989/07, da CSSF, à publicação no DCD do dia 14/12/2007.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.