SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11:
Art. 11 .........................................................................................................................
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§ 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados.
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 7 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá