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PL 591/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 28/03/2007
Ementa
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa administradora, inscrição, cartão de crédito, endereço, telefone, empresa, reclamação, consumidor, citação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 07 PÁG 15800 COL 02.
12/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emendas.
08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41701 COL 01, Letra A.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
23/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
12/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 137/2008 CFT, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei n.º 591/2007."
04/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do autor.
15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
22/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
06/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDC, com subemenda.
21/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 185/2009 CFT, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei n.º 591/2007."
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 7161/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 591 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7161/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 591 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7161/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 591, de 2007, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação  se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 05/11/10 PÁG 41331 COL 01.
05/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 591/07 à CCJC.
• À CTASP, cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 4.772/09 à CCTCI.
05/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC, em atendimento a Despacho da Presidência.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 591/2007    Emendas apresentadas
PL 591/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 591/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 591/2007 Parecer do Relator 11/07/2007 Fernando Melo Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 591/2007 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 591/2007 Parecer do Relator 04/09/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC.
PRL 2 CFT => PL 591/2007 Parecer do Relator 06/05/2009 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDC, com subemenda.
PL 591/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 137/2008 CFT => PL 591/2007 Requerimento 12/08/2008 Vinicius Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei n.º 591/2007.
REQ 185/2009 CFT => PL 591/2007 Requerimento 21/05/2009 Vinicius Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei n.º 591/2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7161/2010 => PL 591/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 06/07/2010 Vinicius Carvalho Requer o envio do Projeto de Lei nº 591 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie.