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PEC 27/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo de Castro - PSDB/MG e outros |
28/03/2007 |
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Ementa |
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Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, União Federal, intervenção, Estados, Municípios, garantia, aplicação de recursos, segurança pública, destinação, percentual, transferência, impostos, proporcionalidade, habitante, investimento, segurança, prioridade, prevenção, crime, violência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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26/04/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade.
18/03/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20283 COL 01 |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) |
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29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10888 COL 02, Letra A. |
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30/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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06/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1155/2011, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD do dia 07/04/11 PAG 16128 COL 01. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1155/2011. |
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15/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2817/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC nº 61, de 2011 à PEC nº 27, de 2007". |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 2817/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2817/2011, por perda de objeto (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 164, I). Publique-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 608/2019, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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27/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 27/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 27/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 27/2007 |
Parecer do Relator |
29/05/2007 |
Paulo Maluf |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 27/2007 |
Parecer de Comissão |
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 27/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1155/2011 => PEC 27/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/04/2011 |
Rodrigo de Castro |
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Requerimento de desarquivamento |
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REQ 2817/2011 => PEC 27/2007 |
Requerimento de Apensação |
15/08/2011 |
Cândido Vaccarezza |
|
Solicita a apensação da PEC nº 61, de 2011 à PEC nº 27, de 2007. |
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REQ 608/2019 => PEC 27/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/02/2019 |
Rodrigo de Castro |
|
Requer desarquivamento de proposições |
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