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PL 583/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 27/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15032 COL 02.
09/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
12/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pinto Itamaraty
• Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha.
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35937 COL 02, Letra A.
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4865/2009.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5315/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho."
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5858/2009.
22/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6261/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho'".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 636/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do ad. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 583/2007.

".
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58).
• Discutiram a Matéria: Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), Dep. Liliam Sá (PR-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 3.
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 16:58
• Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concluia pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário e, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 3.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:58 Sessão -
• Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Em consequência, ficam prejudicados: a proposição inicial, os PLs n.º  4.865 e 5.858 de 2009, apensados, o substitutivo da CCJC e as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 583-B/07).
DCD de 03/03/11 PÁG 10509 COL 01.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's 4.865 e 5.858, de 2009, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 16/11/PS-GSE.
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 152/2015, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (PL nº 583, de 2007, nessa Casa), qu "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 583/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO)  Às Comiss
23/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal - em avulso e no DCD de 24 03 15, Letra C, PAG 117 COL 01.
14/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• **Aprovado o Requerimento  do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder da bancada do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 do Senado Federal; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Vai à sanção o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 2/3/2011.
DCD de 23/03/16 PÁG 36 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP, por ter cido aprovado em Plenário.
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/16.
• Ofício nº 12/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 156/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.