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PL 583/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 27/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Indexação
Proibição, empresa privada, órgão publico, realização, revista pessoal, empregado, servidor, mulher, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15032 COL 02.
09/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
12/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pinto Itamaraty
• Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha.
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35937 COL 02, Letra A.
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4865/2009.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5315/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho."
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5858/2009.
22/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6261/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho'".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 636/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do ad. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 583/2007.

".
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58).
• Discutiram a Matéria: Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), Dep. Liliam Sá (PR-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 3.
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 16:58
• Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concluia pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário e, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 3.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:58 Sessão -
• Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Em consequência, ficam prejudicados: a proposição inicial, os PLs n.º  4.865 e 5.858 de 2009, apensados, o substitutivo da CCJC e as Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 583-B/07).
DCD de 03/03/11 PÁG 10509 COL 01.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's 4.865 e 5.858, de 2009, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 16/11/PS-GSE.
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 152/2015, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (PL nº 583, de 2007, nessa Casa), qu "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 583/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO)  Às Comiss
23/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal - em avulso e no DCD de 24 03 15, Letra C, PAG 117 COL 01.
14/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• **Aprovado o Requerimento  do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder da bancada do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 do Senado Federal; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
• Vai à sanção o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 2/3/2011.
DCD de 23/03/16 PÁG 36 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP, por ter cido aprovado em Plenário.
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/16.
• Ofício nº 12/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 156/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 583/2007    Emendas apresentadas
PL 583/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 583/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 583/2007 Parecer do Relator 28/11/2007 Pinto Itamaraty Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCJC => PL 583/2007 Parecer do Relator 10/06/2008 Flávio Dino Parecer do Relator Substituto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 583/2007 Parecer de Comissão 10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PL 583/2007 Substitutivo 10/06/2008 Flávio Dino p
PEP 1 CCJC => PL 583/2007 Parecer às Emendas de Plenário 02/03/2011 Daniel Almeida Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 583/2007 Parecer do Relator 12/06/2007 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 583/2007 Substitutivo 13/06/2007 Roberto Santiago Proíbe a revista íntima nos locais de trabalho.
PAR 1 CTASP => PL 583/2007 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PEP 1 CTASP => PL 583/2007 Parecer às Emendas de Plenário 02/03/2011 Jô Moraes Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concluia pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário e, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 3.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 4 CCJC => PL 583/2007 Parecer Proferido em Plenário 23/03/2016 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 do Senado Federal; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
PPP 2 CTASP => PL 583/2007 Parecer Proferido em Plenário 23/03/2016 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.
RDF 1 => PL 583/2007 Redação Final 02/03/2011 Jô Moraes Redacao Final
PL 583/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5315/2009 => PL 583/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/08/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho."
REQ 6261/2010 => PL 583/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho."
REQ 636/2011 => PL 583/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/03/2011 Paulo Teixeira Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do ad. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 583/2007.