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PL 576/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 159/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 27/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência Reguladora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15288 COL 02
10/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.