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PL 576/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 159/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 27/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência Reguladora.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exclusão, exigência, certificado, expedição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), equipamentos, destinação, utilização, radioamador, serviço de rádio do  cidadão, existência, homologação, entidade internacional, âmbito nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15288 COL 02
10/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.