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PL 575/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 158/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 27/03/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa do rádio do cidadão.
Indexação
Alteração, decreto-lei, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, imposto de importação, equipamento, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão,  limitação, valor,  licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 15/02/08 PÁG 2444 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15287 COL 02
10/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 15/02/08 PÁG 2444 COL 01.