DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01
| PL 570/2007 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5794/2001 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| João Dado - PDT/SP | 27/03/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 6° e 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Impede que a instituição financeira execute o ex-estudante beneficiário do FIES que está desempregado; dispõe que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados; amplia a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior a alunos carentes. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 07 PAG 16138 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007. DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01 |
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| 16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendamento de plenário ao PL nº 920/07, apensado, foram apresentadas 36 emendas. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006. | ||||||||||||||||||||