DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01
| PL 570/2007 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5794/2001 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| João Dado - PDT/SP | 27/03/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 6° e 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Impede que a instituição financeira execute o ex-estudante beneficiário do FIES que está desempregado; dispõe que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados; amplia a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior a alunos carentes. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução, estudante, desempregado, isenção, juros, multa, prazo, desemprego, aumento, bolsa de estudo, estudante carente, concessão, instituição superior de ensino, faculdade particular, universidade particular. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 07 PAG 16138 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007. DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01 |
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| 16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendamento de plenário ao PL nº 920/07, apensado, foram apresentadas 36 emendas. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006. | ||||||||||||||||||||