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PLP 32/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 26/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa
Autoriza  a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" .
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, cooperativa, produção, inclusão, beneficiário, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tratamento diferenciado, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2007 NOVO DESPACHO: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 32/2007 (5)
PLP 74/2007; PLP 288/2008; PLP 45/2011 (1), PLP 260/2013; PLP 410/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-2/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14098 COL 02.
03/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-74/2007.
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1561, de 2007, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 32/07,  de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar de nº 2/07 de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame."
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1561/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 do Projeto de Lei Complementar n. 02/07. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). "
DCD de 22 09 07 PÁG 49356 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o memorando nº 250/07-COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
18/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
12/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
• Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-74/2007 apensada.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
28/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-288/2008.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicados os pedidos de apensação dos PLPs 3/07, 4/07, 32/07 e 74/07, nos termos do art. 163, VIII, do RICD e também os pedidos relativos aos PLPs 110/07 e 120/07 porque já tramitam conjuntamente com o PLP 2/07, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
31/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zonta, a pedido.
17/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela indadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 32/07, e do apensado PLC nº 288/08, e pela adequação orçamentária e financeira do PLC nº 74/07 e, no mérito, pela rejeição do apensado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação orçamentária e financeira do PLP nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação orçamentária e financeira do PLP nº 74/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
20/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
• Parecer do relator, Deputado Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07 e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 74/07,  apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 745/2011, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-745/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
06/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-45/2011.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG).
• Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e dos PLP's nºs 288/08, 45/11 e 260/13, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela  rejeição do PLP nº 74/07.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Jairo Ataíde, Afonso Florence e Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-410/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-410/2014.
01/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 02/10/14, PÁG 43 COL 01, Letra A.
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 32/07, e dos PLP's 288/08, 45/11, 260/14 e 410/14, apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PLP 74/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PLP 74/07, apensado.
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeito de Lei Complementar nº 32/2007 e dos PLP's 288/2008, 45/2011, 410/2014, e do 260/2013, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado.
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
24/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 32/2007 e dos PLP's nºs 288/2008, 45/2011, 410/2014, e 260/2013, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-74/2007, PLP-288/2008, PLP-45/2011, PLP-260/2013, PLP-410/2014 apensadas.
27/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/10/16, PÁG 156 COL 01, Letra B.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLPs 74/2007, 288/2008, 45/2011, 410/2014 e 260/2013, apensados, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 32/2007    Emendas apresentadas
PLP 32/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2007 Apense-se à(ao) PLP-2/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/09/2007 NOVO DESPACHO: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
PLP 32/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 32/2007 Parecer do Relator 14/06/2018 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLPs 74/2007, 288/2008, 45/2011, 410/2014 e 260/2013, apensados, com emenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 32/2007 Parecer do Relator 12/11/2007 Albano Franco Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
PAR 1 CDEICS => PLP 32/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 09/07/2008 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
PRL 2 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 31/10/2008 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
PRL 3 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 17/05/2010 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela indadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 32/07, e do apensado PLC nº 288/08, e pela adequação orçamentária e financeira do PLC nº 74/07 e, no mérito, pela rejeição do apensado.
PRL 4 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 19/05/2010 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação orçamentária e financeira do PLP nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação orçamentária e financeira do PLP nº 74/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado.
PRL 5 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 01/06/2010 Zonta Parecer do relator, Deputado Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07 e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 74/07,  apensado.
PRL 6 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 25/09/2013 Jairo Ataíde Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e dos PLP's nºs 288/08, 45/11 e 260/13, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela  rejeição do PLP nº 74/07.
PRL 7 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 10/09/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 32/07, e dos PLP's 288/08, 45/11, 260/14 e 410/14, apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PLP 74/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PLP 74/07, apensado.
PRL 8 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 15/09/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeito de Lei Complementar nº 32/2007 e dos PLP's 288/2008, 45/2011, 410/2014, e do 260/2013, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado.
PRL 9 CFT => PLP 32/2007 Parecer do Relator 24/06/2016 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 32/2007 e dos PLP's nºs 288/2008, 45/2011, 410/2014, e 260/2013, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
PAR 1 CFT => PLP 32/2007 Parecer de Comissão 19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 74/2007, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 32/2007 e dos PLP's nºs 288/2008, 45/2011, 410/2014, e 260/2013, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
PLP 32/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1561/2007 => PLP 2/2007 Requerimento de Desapensação 30/08/2007 Nazareno Fonteles Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 32/07,  de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar de nº 2/07 de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 Requerimento de Apensação 08/04/2008 José Pimentel Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
REQ 745/2011 => PLP 32/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 Nazareno Fonteles Requer o desarquivamento do PL 7380/2010 e PLP 32/2007