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PL 563/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2519/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 26/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, percentual, aplicação de recursos, recursos financeiros, Fundo Partidário, destinação, diretório estadual, diretório distrital, diretório municipal, retroatividade, promulgação, lei federal, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15281 COL 01
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 563/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.