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PL 562/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otavio Leite - PSDB/RJ |
26/03/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados aos fundos ambientais ou socio-ambientais instituídos por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, serão exclusivamente aplicados em combate à poluição, recuperação e desenvolvimento ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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04/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) |
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05/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15280 COL 02 |
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16/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) |
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22/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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13/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para reformulação do parecer. |
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25/03/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. |
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03/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) |
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16/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4978/2012, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 562/2007".
DCD do dia 19/04/12 PÁG 12833 COL 01. |
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4978/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. " |
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16/05/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) |
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30/05/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/05/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012) |
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14/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Marina Santanna. |
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03/07/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). |
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22/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) e Dep. Marina Santanna (PT-GO). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marina Santanna. |
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30400 COL 01, Letra A. |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA) |
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29/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) |
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09/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). |
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Parecer do relator, Dep. Zequinha Marinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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19/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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10/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/13 PÁG 50059 COL 01, Letra B. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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