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PL 561/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otavio Leite - PSDB/RJ |
26/03/2007 |
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Ementa |
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Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que todos os veículos automotores e ciclomotores deverão circular durante o dia com os faróis baixos ligados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2019 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 561/2007 (8) |
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PL 4496/2008; PL 4631/2009; PL 5953/2009; PL 6695/2009; PL 1192/2011; PL 1234/2011; PL 1945/2011; PL 3923/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15279 COL 02 |
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11/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) |
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12/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) |
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24/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela rejeição. |
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11/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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15/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Brandão. |
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21/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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19/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim. |
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10/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO) |
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04/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela rejeição. |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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04/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4496/2008. |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4631/2009. |
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06/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para reexame. |
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24/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 4411 de 2009, pelo Deputado José Mentor (PT-SP) que solicita a desapensação do PL nº 4496/2008, do PL nº 561/2007. |
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06/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4411/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/04/09 PÁG 11779 COL 02. |
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19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves. |
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20/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO) |
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25/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 4631/2009, apensado e pela aprovação, com substitutivo, do PL 4496/2008, apensado. |
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27/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009) |
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09/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5953/2009. |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6695/2009. |
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14/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7268/2010. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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18/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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21/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1192/2011. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1234/2011. |
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29/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011 e 1234/2011, apensados, com substitutivo. |
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30/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) |
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13/07/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ricardo Izar. |
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09/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1945/2011. |
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29/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para análise do apensado. |
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13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 3522/2012. |
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24/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3522/2012 |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3923/2012. |
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3522/2012 |
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28/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa". |
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20/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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14/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC, Memo. nº 03/20 enviando nova etiqueta ao PL 561/07. |
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