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PL 558/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Frank Aguiar - PTB/SP |
26/03/2007 |
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Ementa |
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Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que " autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que "dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que " dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências ". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o credor deve ajuizar ação executiva para a cobrança de crédito hipotecário e concede ao executado o direito de embargo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Associações de Poupança e Empréstimo, revogação, execução por título extrajudicial, cobrança, crédito hipotecário, inadimplência, mutuário, financiamento habitacional, (SFH), casa própria, garantia, direito de defesa, contestação, executado, recurso de embargo, efeito suspensivo, intimação, penhora, criterios, ação executiva, credor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP). |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15277 COL 02 |
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10/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) |
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) |
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19/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo |
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Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. |
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17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para alteração do parecer. |
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31/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1951/2007, pelo Deputado Frank Aguiar, que " Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 558/2007". |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 558/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1951/2007, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 60941 COL 01. |
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDU o Memorando nº 323/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor". |
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19/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolução à CCP, devido ao despacho aposto, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ao Requerimento nº 1951/07, do Deputado Frank Aguiar. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 558/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 558/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 558/2007 |
Parecer do Relator |
04/10/2007 |
José Airton Cirilo |
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Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. |
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PL 558/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1951/2007 => PL 558/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
31/10/2007 |
Frank Aguiar |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 558/2007.
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