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PL 552/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11963/2009
Origem: OF 93/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 23/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11963/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 552/2007, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região."
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15275 COL 02
13/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação.
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 1256/2007, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do PL 552/220."
03/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1256/2007 => PL 552/2007.
• Aprovado requerimento n. 1256/2007 do Sr. Mauro Benevides que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do PL 552/220.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PL nº 552-A/2007 encaminhado à publicação em avulso (9/7/2007).
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica".
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica."
21/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
30/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
04/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 158/2009 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a retirada de destaque."
• Deferido o requerimento REQ 158/2009 CFT => PL 552/2007, solicitando a retirada do Destaque 1 CFT.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar legislação orçamentária.
16/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 10/09, do Senhor Carlos Alberto Tourinho Filho, Presidente da ABAT, solicitando colocação em pauta e aprovação do PL 552/07.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4373/2009, pela Dep. Alice Portugal, que "requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 552/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região."
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação.
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4434/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 552, de 2007, que "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região"."
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Madeira.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 08 04 09 PAG 12290 COL 01, Letra B.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4624/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "solicito a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PL 552, de 2007."
28/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de nº 4642/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 552/07.
05/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 4689/09 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 552, de 2007.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:26). DCD 07 05 09 PAG 17466 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 552, de 2007, com pareceres favoráveis.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). DCD 07 05 09 PAG 17468 COL 01.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 552-C/07). DCD 07 05 09 PAG 17469 COL 01.
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 416/09/PS-GSE.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação de Despacho do Req. 4434/09:  "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
• Recebimento do Ofício nº 928/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação de Despacho do Req. nº 4.373, conforme  seguinte teor de  despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
• Notificação de despacho do Req. 4689/09, conforme seguinte teor de despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
• Notificação referente ao OF.nº 10, de 16/03/09, do Senhor Carlos Alberto Tourinho Filho, Presidente da ABAT, em que solicita a inclusão em pauta do PL nº 552/2007, conforme o seguinte teor de despacho:  "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 552/2007 nesta Casa Legislativa, em 06/05/2009."
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11963/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 02.
14/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.278/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44034 COL 01.