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PFC 7/2007 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP |
23/03/2007 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, aplicação de recursos, hospital, município, Guarulhos (SP), São Paulo (Estado), Governo Federal, transferência, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2007 |
À Comissão de
Seguridade Social e Família
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Relatório Final, apresentou voto em separado a Deputada Janete Rocha Pietá. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP). |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Seguridade Social e Família
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15309 COL 01 |
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12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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05/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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• |
Relatório Prévio, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela implementação. |
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Armando Abílio e Janete Rocha Pietá. |
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13/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá |
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15/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos Deputados Cida Diogo e Janete Rocha Pietá, apresentou voto em separado a Deputada Janete Rocha Pietá |
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20/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015. |
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06/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". |
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19/06/2018 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
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13/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). |
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• |
Relatório Final, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pelo arquivamento. |
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Relatório Final pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil |
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• |
Aprovado o Relatório Final, apresentou voto em separado a Deputada Janete Rocha Pietá. |
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31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 02/06/21 PAG 188, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 7/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2007 |
À Comissão de
Seguridade Social e Família
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 7/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CSSF => PFC 7/2007 |
Relatório Prévio |
05/07/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Relatório Prévio, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela implementação. |
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VTS 1 CSSF => PFC 7/2007 |
Voto em Separado |
15/08/2007 |
Janete Rocha Pietá |
|
"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos". |
|
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|
RLF 1 CSSF => PFC 7/2007 |
Relatório Final |
13/05/2021 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Relatório Final, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pelo arquivamento. |
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|
PAR 1 CSSF => PFC 7/2007 |
Parecer de Comissão |
31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Relatório Final.
Relatório Final, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pelo arquivamento. |
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PFC 7/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 271/2011 => PL 75/1991 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Jorge Tadeu Mudalen |
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Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria. |
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REQ 8796/2018 => PL 14/1999 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
06/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. |
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