SBT 2 CTASP => PL 6410/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6410/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Nazif - PSB/RO

22/03/2007

Ementa

Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.

Indexação

Alteração, lei da Improbidade Administrativa, decreto-lei federal, tipicidade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autorização, realização, divulgação, publicidade institucional, campanha educativa, utilização, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, agente público, autoridade, servidor público civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 2 CTASP => PL 6410/2005 Emendas apresentadas