|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 549/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Laerte Bessa - PMDB/DF |
22/03/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Fundo de Reequipamento, Segurança Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, critérios, alienação, bens apreendidos, Polícia.
_ Alteração, Código de Processo Penal, destinação, recursos financeiros, arrecadação, fiança, Fundo de Reequipamento, Fundo Nacional de Segurança Pública. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14761 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
30/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 208/2007-CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 16 06 07 PAG 30495 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
21/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
|
|
|
|
|
21/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
16/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Colbert Martins. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), para atualizar legislação orçamentária. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
|
|
|
|
|
20/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
17/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Eduardo Cunha. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres.. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por 5 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), para atualização da legislação orçamentária |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2482/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 549/2007 de minha autoria". |
|
|
|
|
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2482/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 549/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 549/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
14/11/2007 |
João Dado |
|
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
21/11/2007 |
João Dado |
|
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
21/11/2008 |
Júlio Cesar |
|
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 4 CFT => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
20/05/2009 |
Júlio Cesar |
|
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 5 CFT => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
21/12/2010 |
Júlio Cesar |
|
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 549/2007 |
Parecer do Relator |
25/05/2007 |
Neucimar Fraga |
|
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 549/2007 |
Parecer de Comissão |
30/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 549/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2482/2015 => PL 549/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/07/2015 |
Laerte Bessa |
|
Requeiro o desarquivamento do PL 549/2007 de minha autoria. |
|
|
|
|
|
|
|
|