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VTS 1/2001 CDC => PL 4052/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4052/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 10/10/2001
Ementa
Altera o Decreto-lei n.º 73, de  21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para  pagamento  de  indenização  de  sinistros  por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo  a multa aplicável no caso de  seu  descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Ribeiro (PSDB-RJ)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno