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PLP 30/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - PFL/SP 22/03/2007
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais.
Explicação da Ementa
Transfere 1%  (hum por cento) do FPM destinado às Capitais  para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2007 Novo Despacho: CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PLP 30/2007 (1)
PLP 294/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Silvinho Peccioli (PFL-SP).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-26/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15013 COL 02.
09/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 690/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita a desapensação do PLP nº 30/07 do de nº 26/03
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Desapense-se o PLP n. 30/07 do PLP n. 26/03. Por oportuno, distribua-se o PLP n. 30/07 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). (Novo Despacho: CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 08 05 07 PAG 21563 COL 01.
• Novo Despacho: CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 80/07 - COPER solicitando desapensação deste e encaminhando novo despacho.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
18/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
09/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
17/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-294/2008.
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 294/2008, apensado, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER