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PL 545/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB |
22/03/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita a reconciliação dos cônjuges também pela via administrativa, independentemente de homologação judicial. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Divórcio, restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal, escritura pública, cartório, separação consensual, assisstência, advogado, dispensa, homologação, ato judicial, gratuidade, serviço notarial, benefício, cônjuge, atestado de pobreza, baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14760 COL 02. |
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12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) |
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13/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) |
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24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49574 COL 01, Letra A. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) |
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27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) |
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 545/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 545/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 545/2007 |
Parecer do Relator |
11/12/2007 |
Maria Lúcia Cardoso |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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PRL 2 CCJC => PL 545/2007 |
Parecer do Relator |
01/07/2008 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 545/2007 |
Parecer do Relator |
22/08/2007 |
Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 545/2007 |
Substitutivo |
22/08/2007 |
Angela Portela |
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Acrescenta dispositivo ao Código Civil para possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal mediante escritura pública. |
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PAR 1 CSSF => PL 545/2007 |
Parecer de Comissão |
18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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