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PL 543/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 299/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 22/03/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Explicação da Ementa
Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15274 COL 01
10/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01
24/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.