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PL 543/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 299/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 22/03/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Explicação da Ementa
Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, critérios, distribuição, royalties, participação especial, lavra de petróleo, gás natural,  Plataforma Continental, redução, percentual, Estados, produção, aumento, Municípios, Região Geoeconômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15274 COL 01
10/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01
24/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 543/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 802/2007 => PL 1618/2003 Requerimento de Apensação 20/04/2007 José Otávio Germano - Presidente da Comissão de Minas e Energia Requer a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
REQ 1003/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/03/2011 Lelo Coimbra Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.