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PL 542/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lelo Coimbra - PMDB/ES |
22/03/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. |
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Explicação da Ementa |
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Constitui crime o ato de inscrição em procedimento licitatório de pessoa física ou jurídica proibida de contratar com o Poder Público em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, crime, inscrição, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, Administração Pública, sentença judicial, trânsito em julgado, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 03 07 PAG 14759 COL 02. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. |
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04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sandro Mabel |
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12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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11/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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17/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 542/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 542/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 542/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2007 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PL 542/2007 |
Parecer do Relator |
17/10/2007 |
Nelson Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 542/2007 |
Parecer do Relator |
27/06/2007 |
Mauro Nazif |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 542/2007 |
Parecer de Comissão |
04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sandro Mabel.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. |
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