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PL 539/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE 22/03/2007
Ementa
Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes" as ligações ferroviárias inclusas no Plano Nacional de Viação, que abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1048/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 539/2007 ao PL nº 6328/2005. Publique-se. Oficie-se."
DCD 12 06 07 PAG 29367 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14758 COL 01.
09/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE)
12/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1048 de 2007, do Dep. Eliseu Padilha, presidente da Comissão de Viação e Transportes, que requer a apensação do PL 539/07 ao PL 6328/05.
11/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1048/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 539/2007 ao PL nº 6328/2005. Publique-se. Oficie-se."
DCD 12 06 07 PAG 29367 COL 01.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 135/07 - COPER solicitando apensar o PL 539/07 ao 6328/05.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 6.328/05 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER