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PL 536/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 133/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2007
Ementa
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2007 Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 141/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências"."
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 22/03/2007 a 05/05/2007. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2007
• Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - inicial - apensado ao PL 133/2007
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11919 COL 01.
30/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC cópia das 9 Emendas de Plenário.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 33/2007 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários."
10/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do REQ 26/2007 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que "propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários."
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo de Castro que propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 33/2007 do Sr. Arnaldo Madeira que requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
04/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"."
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07,  esclarecendo que os Projetos de Lei  nºs 133/07 e  536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Às CDEIC, CFT e CCJC o Memorando nº 70/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 71/07 - COPER comunicando o cancelamento de urgência, conforme MSC 291/07.
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.