Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 536/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 133/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 21/03/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Código Tributário Nacional, procedimento administrativo, autoridade administrativa, autoridade tributária, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dissolução, ato jurídico, negócio jurídico, pessoa jurídica, inclusão, empresa, prestador de serviços, profissional liberal, dissimulação, ocorrênca, fato gerador, obrigação tributária, redução, valor, tributo, adiamento, falta, pagamento, imposto devido, exceção, fraude, dolo, ato administrativo, Auditor-Fiscal, notificação, instauração, fiscalização, prazo, contribuinte, defesa, decisão, recolhimento, imposto, lançamento, crédito tributário, Processo tributário, autorização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, emissão, ato normativo, procedimento, tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 141/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2007 a 05/05/2007. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À publicação - inicial - apensado ao PL 133/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11919 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC cópia das 9 Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 33/2007 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 26/2007 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que "propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo de Castro que propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 33/2007 do Sr. Arnaldo Madeira que requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às CDEIC, CFT e CCJC o Memorando nº 70/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 71/07 - COPER comunicando o cancelamento de urgência, conforme MSC 291/07. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 536/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. |
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| PL 536/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 26/2007 CDEICS => PL 536/2007 | Requerimento | 10/04/2007 | Rodrigo de Castro | Propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 33/2007 CFT => PL 536/2007 | Requerimento | 10/04/2007 | Arnaldo Madeira | Requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 141/2007 => PL 536/2007 | Mensagem de Solicitação de urgência | 21/03/2007 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências". | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 291/2007 => PL 536/2007 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 04/05/2007 | Poder Executivo | Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||