Imprimir

PL 531/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7412/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alcolumbre - PFL/AP 21/03/2007
Ementa
Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.
Explicação da Ementa
Proíbe o estabelecimento de novos aforamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2009 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PFL-AP).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14754 COL 02.
09/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
Apensação desta proposição ao PL 7412/2006.
24/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.