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PL 531/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7412/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alcolumbre - PFL/AP 21/03/2007
Ementa
Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.
Explicação da Ementa
Proíbe o estabelecimento de novos aforamentos.
Indexação
Transformação, aforamento, concessão de uso, bens imóveis, utilização, exploração econômica, beneficiário, concessão, pagamento, valor, limitação, laudêmio, exceção,  foreiro, critérios, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2009 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PFL-AP).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14754 COL 02.
09/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
• Apensação desta proposição ao PL 7412/2006.
24/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
• Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 531/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/09/2009 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.