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MSC 139/2007 => PLP 28/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 201/2007
Acessória de:
PLP 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2007
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 139/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências"."