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PL 530/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7701/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PDT/BA 21/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados.
Indexação
Autorização, estudante universitário, beneficiário, (FIES),  pagamento, prestações, financiamento estudantil, crédito educativo,  prestação de serviço à comunidade, estágio, atividade remunerada, garantia, estágio supervisionado, Poder Público, publicação, quantidade, vaga, estagiário, dedução, salário, parcela, encargos educacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2007 Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Brito (PDT-BA).
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14753.
20/06/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 530/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2007 Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade