| REQ 21/2007 CFT | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado em: PDC 15/2007 e PDC 16/2007 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Virgílio Guimarães - PT/MG | 21/03/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 21/2007 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional." | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: o requerimento foi dividido em Requerimentos nºs 21/07 e 21-A/07. O primeiro trata dos subsídios dos membros do Congresso Nacional e o segundo dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional. |
||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão." | ||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. | ||||||||||||||||||||