| PL 525/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 206/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Tião Viana - PT/AC | 21/03/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se. DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13571 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 64/2007 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007." | ||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 64/2007 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se. DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2007) | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 282/2007 solicita devolução em razão de declaração de prejudicialidade | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01. |
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| 25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||