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PL 523/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 630/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 21/03/2007
Ementa
Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.001, de 1990 e 9.648, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2007 Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 523/2007 (1)
PL 2091/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14748 COL 02.
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 948, de 2007,  pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 523/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 630/2003.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 948/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 24 05 07 PÁG 26002 COL 01.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2091/2007.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.