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PL 523/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 630/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
21/03/2007 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.001, de 1990 e 9.648, de 1998. |
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Indexação |
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_Criação, Política Nacional de Energias Alternativas, ampliação, desenvolvimento, fonte alternativa de energia, matriz energética, exclusão, energia nuclear, controle, efeito estufa, prazo, conclusão, inventário, emissão, carbono, obrigatoriedade, veículos, Veículo oficial, biocombustível, isenção tributária, contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro líquido, Concessionária de serviço de energia elétrica, , implementação, Programa Nacional de Geração Distribuída, reativação, Pequena central hidrelétrica (PCH).
_ Alteração, Lei de Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, compensação financeira, Royalty, recursos hídricos, projeto (administração), exploração, fonte alternativa de energia, sub-rogação, pequena central hidrelétrica, consumidor, residência, comércio, indústria.
_ Redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo elétrico, Veículo híbrido, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). fundos de investimento, empresa, produção, fonte alternativa de energia, indústria automobilística, obrigatoriedade, incorporador, construção, prédio, energia solar, exigência, registro de imóveis, Benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 523/2007 (1) |
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PL 2091/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14748 COL 02. |
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15/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 948, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 523/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 630/2003. |
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23/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 948/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 24 05 07 PÁG 26002 COL 01. |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2091/2007. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 523/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 523/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 948/2007 => PL 630/2003 |
Requerimento de Desapensação |
15/05/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 523/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 630/2003. |
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